Embargos de Declaração. Prequestionamento. Rejeição.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego.

Questões de Direito Constitucional

STF começa a julgar ação sobre proteção de trabalhadores contra automação

Constituição prevê o direito, que depende de regulamentação. O julgamento prosseguirá em data ainda a ser definida

TJSP nega pedido para exclusão de postagem com críticas à prefeita de Praia Grande

Não configurado crime contra honra ou constrangimento

Lei municipal que proíbe uso de cães em segurança patrimonial é inconstitucional, decide OE

Norma fere pacto federativo

OAB defende direito de defesa e atua contra ação da PGR

A proposta da PGR ataca frontalmente o direito à inviolabilidade profissional da advocacia e cerceia o direito de defesa, ambos pressupostos constitucionais.

Anvisa versus cannabis medicinal: para não dizer que não falei das flores

Por Claudia de Lucca Mano.

STF rejeita trâmite de ação que questiona exigência de nível superior para técnico judiciário

Ministro Edson Fachin considerou que a Anajus não tem legitimidade para ajuizar ADI contra a norma que implementou a exigência.

Mulheres vítimas de violência poderão ganhar aparelho para sinalizar emergência

O projeto prevê atendimento imediato à mulher que acionar a sinalização de emergência.

OE julga inconstitucional redução da jornada de servidor efetivo que for eleito presidente de Câmara Municipal

Norma contraria o interesse público.

Clínica de reabilitação indenizará pais de paciente que se suicidou

Configurada falha na vigilância.

Empresa responsável por navio abandonado em Santos é condenada a pagar diferenças salariais

Cabe recurso.

Justiça condena homem por importunação sexual em ônibus

Réu também deverá indenizar a vítima por danos morais.

Redução do percentual das comissões de bancário é considerada ilícita

O percentual foi reduzido pela metade, mas houve aumento de carteira de crédito.

Contratação irregular configura ato de improbidade administrativa

Envolvidos terão que ressarcir R$ 5,5 milhões.

Tribunal derruba lei que proibia atividades pedagógicas sobre ideologia de gênero

Lei afronta liberdade de docência e de orientação sexual.

Ex-prefeito de Arandu é condenado por improbidade administrativa

Infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal ensejaram condenação.

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

Servidores foram contratados sem concurso público.